A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de...

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Q258992 Legislação Estadual
A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei
Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem.

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.

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