Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/...

Quanto ao processo administrativo disposto na Lei 9.784/99, a questão pede para que se marque a alternativa INCORRETA.

a) CORRETA. Nos termos do art. 48 da Lei.

b) CORRETA. Conforme art. 49 da Lei. Ficar atento aos prazos. No dever de decidir da Administração, o prazo é de 30 dias, podendo haver prorrogação por igual período expressamente motivada.

c) INCORRETA. A primeira parte está correta. No entanto, poderá acarretar gravame à situação recorrente, mas este terá de ser cientificado para que formule alegações antes da decisão, conforme art. 64, "caput" e parágrafo único. Portanto, a situação do recorrente pode ser agravada no recurso, contanto que haja pleno exercício de seu direito de ampla defesa.

d) CORRETA. Em regra, a competência é irrevogável, havendo exceções, que são os casos de avocação e delegação, conforme art. 11. O art. 13 elenca três situações as quais não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

Gabarito do professor: letra C.

Gab. C

c) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente. ERRADO.  Vejamos - lei 9784/99

Letra (c)

RECURSO - POSSIBILIDADE DO "REFORMATIO IN PEJUS"(REFORMA PARA PIOR).

REVISÃO - VEDA O "REFORMATIO IN PEJUS"(A REVISÃO NÃO GERA AGRAVAMENTO DA DECISÃO).

No recurso pode-se agravar a situação, na revisão não há a possibilidade de agravamento.

Art. 64- O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 65- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo,, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.