A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administ...

Letra C: CORRETA - "A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato apenas a parte criminal da Lei nº 8.666/93, prevista nos arts. 89 a 108".

Consoante disposição do art. 193 da Lei 14.133/21, a parte criminal da antiga lei de licitações foi revogada na data da publicação da nova lei (1 de abril de 2021).

No entanto, no que concerne a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/11, apenas serão revogados quando decorridos dois anos da publicação da nova Lei em abril de 2023.

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

tem uma MP de março de 2023 que alterou esse artigo, a 8666 e a lei do pregão agora são vigentes até 30 de dezembro de 2023