Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970195
Direito Administrativo
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos
critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale
a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do
conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato
praticado no exercício concreto da função administrativa,
independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura
do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.