A responsabilidade do presidente da República tem tido atenç...

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Q1970225
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970225 Direito Constitucional
A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.  Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos crimes de Responsabilidade. Vejamos:

“Art. 85, CF. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - A LEI ORÇAMENTÁRIA

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais."

Desta forma:

A. ERRADO. A existência dos partidos políticos, conforme definidos em lei.

Sem previsão legal/constitucional.

B. ERRADO. O exercício dos direitos coletivos.

Sem previsão legal/constitucional.

C. ERRADO. O livre exercício dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Sem previsão legal/constitucional.

D. ERRADO. O processo eleitoral.

Sem previsão legal/constitucional.

E. CERTO. A lei orçamentária.

Conforme art. 86, VI, CF.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - A LEI ORÇAMENTÁRIA

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

@SEREI_SD_PMMG

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - A LEI ORÇAMENTÁRIA

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Só lembrar das PEDALADAS FISCAIS de Dilma Rousseff.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR: EXISTE LEI SEGURA PRO EX- CUMPadre LIVRE!!!

I - a EXISTência da União;)

VI - a LEI orçamentária;)

IV - a SEGURAnça interna do País;)

V - a PRObidade na administração;)

III - o EXercício dos direitos políticos, individuais e sociais;) 

VII - o CUMPrimento das leis e das decisões judiciais.)

II - o LIVRE exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;)

 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

(rumo PMRN)

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