Compete privativamente à União legislar sobre

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Q674461

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674461 Direito Constitucional

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

serviço postal.

educação, cultura, ensino e desporto.

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