Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q259007
Legislação Estadual
Texto associado
No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.
Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.