A Constituição Federal vigente dispõe que o Estado promoverá...

Os Estados e o Distrito Federal têm obrigação de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI de forma privativa, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão legislar sobre suas peculiaridades.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão firmar instrumentos de cooperação apenas com órgãos e entidades públicos, para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, sem qualquer contrapartida financeira.