O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irr...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q259012
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.
Estaduais do Ceará.
O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.