Sobre os procedimentos de persecução de Boletins de Ocorrên...

Os Boletins de Ocorrência da PMSC deverão ser inseridos no SISP até o termino do turno de serviço da respectiva guarnição que o lavrou.

O efetivo encerramento de uma ocorrência dar-se-á com a digitação do BO PMSC no SISP.

Na modalidade de BO-PA e BO-AT/PA, salvo quando a inserção for realizada diretamente no SISP, será impreterível a lavratura de, pelo menos, o formulário principal de BO PMSC, ao qual serão anexados os documentos lavrados na DP.

A requisição de exames periciais junto ao IGP deverá ser realizada pelo Oficial Gestor, excetuandose a requisição de exame de corpo de delito de lesões corporais e de dano, que poderão ser emitidas pelo próprio policial militar que atender a ocorrência.

Sempre que houver requisição de diligências complementares por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público para fatos atinentes a infração penal de menor potencial ofensivo, comunicado pela PMSC ao Juizado por meio de Termo Circunstanciado, caberá à Polícia Civil assim proceder.