A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acer...

CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

* GABARITO: "d";

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* DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS:

a) art. 39, § 6º: anualmente;

b) art. 39, § 8º: poderá;

c) art. 40, § 1º, I: trata-se de exceção (caso em que os proventos não serão proporcionais);

e) art. 41, § 1º, III: o que ele pode determinar é a perda do cargo público do servidor estável.

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Bons estudos.

Na "D" : " Se aplicam aos servidores ocupantes " , deveria tá errada só por esse erro gramatical.

Uso obrigatório da ênclise.

Policial não tem esse benefício...

Os dispositivos do art. 39 não se aplicam como regra aos servidores públicos militares, mas sim aos servidores públicos civis.