Em relação à responsabilidade civil do Estado,
considerando os Informativos e Súmulas do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção correta.

Question

Em relação à responsabilidade civil do Estado,
considerando os Informativos e Súmulas do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção correta.   Alternativa A: A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, adotou aresponsabilidade objetiva do Estado pela teoria dorisco integral, pela qual não é necessária ademonstração do elemento volitivo. Ou Alternativa B: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, a ação por danos causados por agente
público deve ser ajuizada contra o Estado ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o
agente causador do dano.  Ou Alternativa C: A obrigação do Estado de ressarcir os danos
causados aos detentos, em decorrência da falta ou
insuficiência das condições legais de
encarceramento, depende de demonstração da falta
do serviço, tendo em vista que a eliminação do
problema prisional depende da definição e da
implantação de políticas públicas.  Ou Alternativa D: O prazo prescricional da pretensão de reparação civil
decorrente de ação ou omissão estatal é de 03 (três)
anos, tendo em vista que o artigo 206, §3º, V da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
derrogou o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932.   Ou Alternativa E: O Estado responde objetivamente por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida
do sistema prisional, mesmo não se verificando, na
hipótese, uma relação direta e imediata entre a fuga e
o crime.

Rayane Cristina · Accepted Answer

Alternativa [B] A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, a ação por danos causados por agente
público deve ser ajuizada contra o Estado ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o
agente causador do dano.  E) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.  D) O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. C) art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais.

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