Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previs...

Tendo por base as disposições constitucionais, analisando as alternativas:

I - CORRETA. Cabe ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, "d".

II - CORRETA. Conforme o art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Na época que "X" praticou o ato, a lei ainda não o definia como crime e, portanto, não poderá ser acusado, por violação do princípio da legalidade.

III - INCORRETA. De acordo com o art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

IV - CORRETA. Art. 5º, XLIV.

Gabarito do professor: letra E.

Gabarito letra E

Afirmativa I - Art. 5, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

 

 afirmativa II - “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.

CF, Artigo 5º, XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Além do princípio da legalidade, ofende também o princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade da lei penal.

 Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

afirmativa III -  "É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime." Incorreta, com base na mesma fundamentação da assertiva II.

CF, Artigo 5º, XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

 Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Afirmativa IV - Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

a título informativo, é inafiançavel e imprescritível também o crime de racismo, como prevê o art. 5º, inciso XLII da CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Discordo do gabarito, não considerei a afirmativa "I-" como correta pelo fato dessa acertiva não deixar claro se o crime em questão tratava-se de um homicídio ou um latrocínio, mudando, desse modo, a competência para o julgamento.

Leandro Araújo essa interpretação extensiva fez você errar umas questão óbvia e fácil, quando um indivíduo descarrega toda munição de um revólver em seus DESAFETO, você pode ter certeza que o animus dele é NECANDI. Não há o que se falar em latrocíno, pois esse conduta não foi apenas para assegurar o provento da infração, mas sim cometer um atentado contra a vida. Reveja. 

 

Bons estudos. 

Afirmativa IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Essa afirmativa está correta, porém poderia ser complementada, de acordo com o Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiancável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 

I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.

kkkk só da pra rir mesmo