A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na C...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um órgão essencial do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esta convenção, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece normas e diretrizes para a promoção e proteção dos direitos humanos nos países da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Para resolver a questão, é necessário compreender a organização, a composição e o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme disposto na Convenção Americana e no Estatuto da Comissão.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos são eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição. Esta afirmação é incorreta. Conforme o artigo 37 do Estatuto da Comissão, os membros são eleitos por um período de quatro anos e podem ser reeleitos uma vez, consecutivamente. Portanto, a alternativa D é a correta ao identificar uma afirmação errônea sobre a Comissão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está correta. De acordo com o artigo 36 do Estatuto da Comissão, os membros da Comissão são eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.

B - Também está correta. O artigo 34 do Estatuto da Comissão estabelece que a Comissão é composta por sete membros que devem ser pessoas de reconhecido saber em matéria de direitos humanos e de alta autoridade moral.

C - Esta alternativa é correta. O artigo 35 do Estatuto da Comissão dispõe que a Comissão representa todos os membros da OEA e que não pode haver mais de um nacional de um mesmo Estado como membro da Comissão.

Ao avaliar as alternativas, podemos verificar que a alternativa D é a única que contém uma informação incorreta sobre o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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CUIDADO A COMISSÃO E A CORTE TEM REELEIÇÕES DIFERENTES.

CORTE : Eleitos por um período de 06 anos, admitida 1 reeleição. 

COMISSÃO : Eleitos por um período de 04 anos, admitida 1 reeleição

Gab. D

GABARITO LETRA D: Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.

correção:

É Admitida UMA reeleição, tanto na corte quanto na comissão interamericana de DH.

PMMinas

Gab: D.

Diferenças da corte para a comissão:

Corte: órgão jurisdicional com duplo caráter (consultivo e contencioso). Suas decisões são definitivas, inapeláveis e obrigatórias (são vinculantes); 7 juízes; eleitos por um período de 06 anos, admitida 1 reeleição;

Comissão: promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Suas decisões não possuem força jurídica vinculante (são recomendações) e é um órgão administrativo; 7 membros; eleitos por um período de 04 anos, admitida 1 reeleição. 

Ambos admitem 1 (uma) reeleição.

Bizu: quando falamos de CORTE, já pensamos em algo mais sério. Logo, pense que o período de eleição será MAIOR do que o da comissão.

PMMINAS

FAMÍLIA, ATENÇÃO!!

D) Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.

FAMÍLIA, SÃO ADMITIDOS 1 REELEIÇÃO NA CORTE E NA COMISSÃO

#PMMG 2024

03/06/2024



• REVISÃO - ERREI
• 05/06/24 - ACERTEI