A Lei n° 9.503/1997, que constituiu o Código de Trânsito br...

GABARITO: LETRA B

Art. 303, CTB. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 do art. 302.  

§ 2  A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.  

(...)

Art. 312-A, CTB. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:     

I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;         

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;        

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;         

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.  

A) O fato de o agente estar conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, não altera, em hipótese nenhuma, a pena do aludido crime. ERRADA

Para lesão corporal e homicídio, álcool e drogas qualificam o crime.

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B) Quando a pena privativa de liberdade do referido crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz deverá aplicar a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. CORRETO

Inclusive é a única modalidade de pena restritiva de direito no CTB: prestação de serviços. Lembrar que as penas restritivas de direito no CTB são ligadas à conscientização no trânsito.(Clínicas, resgate, recuperação...)

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C) Quando a pena privativa de liberdade do referenciado crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz poderá aplicar a pena de limitação de fim de semana. ERRADO

Penas restritivas de direito no CTB têm, somente, ligação à conscientização no trânsito, sendo serviços à comunidade ou a entidades públicas.

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D) A pena do citado crime sempre será aumentada caso o agente esteja conduzindo o veículo acima do limite de velocidade previsto. ERRADO

Velocidade acima do previsto não causa aumento e nem agravante, será infração própria, de acordo com a porcentagem ultrapassada. Pode acarretar também, se a mais de 50km/h, a perda dos benefícios da lei 9.099.

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E) A pena privativa de liberdade do mencionado crime não poderá ser substituída por pena restritiva de direito, conforme dispõe a lei supracitada. ERRADO

O que não pode é se for na modalidade qualificada, ou seja, lesão grave ou gravíssima + álcool e/ou drogas.

OBS: Os requisitos do CP para converter pena privativa de liberdade para restritivas de direito são:

• Ter "DOLO" na conduta;
• Pena menor ou igual a 4 anos;
• Não reincidente;
• Crime sem violência ou grave ameaça.

C- Quando a pena privativa de liberdade do referenciado crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz poderá aplicar a pena de limitação de fim de semana.

A Lei nº /2016 acrescentou um artigo ao  afirmando que, se o juiz condenar o réu por crime de trânsito e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, neste caso ele deverá, obrigatoriamente, fixar, como pena restritiva de direitos, a "prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas".

Princípio da especialidade torna essa alternativa INCORRETA.

C- Quando a pena privativa de liberdade do referenciado crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz poderá aplicar a pena de limitação de fim de semana.

A Lei nº /2016 acrescentou um artigo ao  afirmando que, se o juiz condenar o réu por crime de trânsito e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, neste caso ele deverá, obrigatoriamente, fixar, como pena restritiva de direitos, a "prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas".

Princípio da especialidade torna essa alternativa INCORRETA.

LESÃO CORPORAL CULPOSA (CTB):

1) O fato de o agente estar conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool é QUALIFICADORA.

2) Quando a pena privativa de liberdade do referido crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz deverá aplicar a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

3) Quando a pena privativa de liberdade do referenciado crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz deverá aplicar a pena para o trabalho aos fins de semana.

4) A pena do citado crime sempre NÃO será aumentada caso o agente esteja conduzindo o veículo acima do limite de velocidade previsto.Na verdade, é infração.

5) A pena privativa de liberdade do mencionado crime PODERÁ ser substituída por pena restritiva de direito, conforme dispõe a lei supracitada.

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GABARITO - LETRA B.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)