No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição ...

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Q473014

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473014 Direito Constitucional

No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que

a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.

a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.

a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.

a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.

a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.

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