Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarr...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q259027
Legislação Estadual
Texto associado
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.
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Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.