Prevê a Constituição Federal que aos servidores titulares d...
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Q533929
Direito Constitucional
Prevê a Constituição Federal que aos servidores titulares
de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição