Em relação à organização administrativa da Administração Púb...

Eis os comentários sobre cada opção:

a) Foi considerada incorreta pela Banca, do que discordo, respeitosamente. Diga-se o porquê:

O item aqui analisado aborda a temática do regime jurídico aplicável aos dirigentes de empresas estatais. Sobre este assunto, a doutrina especializada saliente que tais dirigentes, de fato, não são empregados, tampouco são regidos pela legislação trabalhista (CLT), mas sim pelas normas de Direito Comercial.

Na linha do exposto, confira-se este esclarecedor trecho de trabalho publicado por Camila Paula de Barros Gomes:

"No entanto, é necessário ressaltar que não se deve confundir os empregados das estatais, que podem ser contratados por concurso ou detentores de emprego em comissão, com os dirigentes dessas empresas. Esses não ocupam empregos em comissão, pois não são empregados da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Presidente, diretores e membros do Conselho de Administração são regidos pelas normas do direito comercial, em especial pela Lei 6404/76, e não pela CLT."

De tal forma, convenho que a presente afirmativa reflete, com fidelidade, o pensamento da doutrina acerca da temática em análise, razão pela qual não vislumbro equívocos na assertiva ora comentada.

b) Errado:

Em rigor, tanto as autarquias quanto as empresas públicas compõem a administração indireta do Estado, de sorte que neste ponto não há qualquer distinção a ser estabelecida. Na linha do exposto, confira-se o teor do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

(...)

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas."

Logo, incorreta esta opção.

c) Certo:

De fato, as autarquias, ao serem criadas com personalidade de direito público, tornam-se titulares de competências públicas, aqui no sentido de atividades típicas de Estado. Já as empresas públicas, realmente, ostentam personalidade de direito privado. E, sobre receberem qualificação para o exercício de atividades públicas, pode-se citar o exemplo da prestação de serviços públicos.

d) Errado:

As autarquias, realmente, são criadas por lei. No tocante às fundações públicas, acaso sejam instituídas com personalidade de direito público, serão espécie de autarquias, e, assim, também devem ser criadas por lei.

Diferentemente, em se tratando de fundações estatais criadas com personalidade de direito privado, bem como de empresas públicas, ambas devem ter sua criação apenas autorizada em lei, seguida da transcrição dos atos constitutivos no registro público competente. Vale dizer: a lei não cria, desde logo, tais entidades, mas sim tão somente autoriza sua criação.


Gabarito do professor: questão passível de anulação (A e C corretas)

Referências Bibliográficas: