O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta ...

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Q990274 Legislação Federal

O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reza no seu artigo 25º que, “para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”.


Sendo assim, de acordo com esse decreto, é correto afirmar que seu conteúdo trata em seus incisos da

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