Em relação à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resídu...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esta lei é essencial para entender a gestão de resíduos sólidos no Brasil, abordando desde a geração até a disposição final de resíduos.

Tema central: Esta questão foca na gestão de resíduos sólidos, uma área crucial do direito ambiental que lida com a ordem de prioridade na gestão e as responsabilidades atribuídas a diferentes níveis de governo.

Alternativa C: I, III e IV estão corretas.

Justificativa da alternativa correta:

I. A afirmativa está correta. A Lei nº 12.305/2010 estabelece que a ordem de prioridade na gestão de resíduos deve ser: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada dos rejeitos. Isso reflete a busca por práticas sustentáveis e minimização de impactos ambientais.

III. Correto. A elaboração dos planos nacional e estadual de resíduos sólidos prevê vigência por prazo indeterminado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos. Isso permite adaptações contínuas às necessidades e tecnologias emergentes.

IV. Correto. A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos é proibida pela lei, protegendo a saúde pública e o meio ambiente. Isso evita que o Brasil se torne um destino para resíduos perigosos de outros países.

Análise das alternativas incorretas:

II. Está incorreta. A descrição apresentada na afirmativa refere-se ao conceito de resíduos sólidos, e não de rejeitos. Rejeitos são aqueles que, após esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação, não podem ser reutilizados ou reciclados.

V. Incorreta. A responsabilidade pela elaboração de planos de resíduos sólidos não é exclusiva da União e dos Estados. Os municípios e o Distrito Federal também têm o dever de elaborar seus próprios planos, que são fundamentais para a gestão local de resíduos.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que gera um grande volume de resíduos. Se essa cidade implementa a ordem de prioridade correta, começará por incentivar a redução de resíduos, promoverá a reciclagem e só destinará os rejeitos para disposição final adequada. Isso minimiza o impacto ambiental e melhora a qualidade de vida dos moradores.

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Gabarito: letra C.

Estão corretas I, III e IV.

II. Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível é conhecido como rejeito. ERRADO. Art. 3º. XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; 

V. A elaboração de planos de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva da União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, e dos Estados, no caso o órgão ambiental estadual; aos municípios e Distrito Federal não é permitido elaborar estes planos. ERRADO. Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)