De acordo com o CPC, extingue-se o processo civil com resol...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a extinção do processo civil com resolução de mérito, conforme o Código de Processo Civil de 1973, focando especialmente em como interpretar o enunciado e as alternativas.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da extinção do processo com resolução de mérito, conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 1973. A resolução de mérito significa que o juiz decidiu sobre o direito material discutido no processo, encerrando-o de forma definitiva.

2. Fundamento Legal:

A alternativa correta está fundamentada no artigo 269, inciso V do CPC/1973, que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito quando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

3. Explicação do Tema Central:

Para compreender a extinção do processo com resolução de mérito, é essencial entender que isso ocorre quando o juiz se pronuncia sobre o mérito da causa, ou seja, sobre o direito material em discussão. Essa decisão impede que a mesma questão seja discutida novamente entre as partes.

4. Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa ajuizou uma ação para reivindicar a posse de um imóvel. Se durante o processo, o autor decide abrir mão desse direito, ele pode renunciar, o que levará à extinção do processo com resolução de mérito.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque, segundo o CPC/1973, o processo é extinto com resolução de mérito quando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Renunciar ao direito significa que o autor abdica de seu direito material, o que leva a uma decisão definitiva sobre o mérito.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Pela convenção de arbitragem: Não está correta, pois a convenção de arbitragem leva à suspensão ou extinção sem resolução do mérito, já que transfere a disputa para um tribunal arbitral.
• B - Quando o juiz indeferir a petição inicial: Está incorreta, pois o indeferimento da petição inicial resulta na extinção sem resolução do mérito, conforme o artigo 267 do CPC/1973.
• C - Quando o autor desistir da ação: Incorreta, pois a desistência da ação leva à extinção sem resolução do mérito, a menos que já tenha havido citação e o réu concorde.
• E - Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal: Essa situação leva à extinção sem resolução do mérito, conforme o artigo 267, inciso IX do CPC/1973.

7. Conclusão:

Para questões como esta, é importante ler atentamente o enunciado e as alternativas, compreendendo cada termo jurídico e como ele se aplica na prática. Isso ajuda a evitar confusões e identificar a resposta correta.

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Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.