Os princípios aplicáveis ao Direito Penal elencados abaixo ...
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Ano: 2015
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660452
Direito Penal
Os princípios aplicáveis ao Direito Penal elencados abaixo
têm disposição expressa e literal na Constituição Federal de
1988, EXCETO: