Conforme disposto no Decreto n° 23.045/2012, os uniformes d...
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Q935051
Legislação Estadual
Conforme disposto no Decreto n° 23.045/2012, os
uniformes dos militares, no âmbito da Polícia Militar
do Estado do Rio Grande do Norte, são de uso
obrigatório nos termos da legislação e dos
regulamentos que os disciplina. Nesse âmbito, é
correto afirmar que:
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