Segundo prevê a Carta Magna, os tratados e convenções inter...
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Q2030069
Direito Constitucional
Segundo prevê a Carta Magna, os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às: