De acordo com a Lei nº 8.069/1990, constitui crime previsto ...

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Q854286

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

Submeter criança, sob guarda ou vigilância policial, a vexame ou a constrangimento.

Subtrair criança ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial.

Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional.

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