Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher...
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Q766481
Direito Processual Penal
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a
autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte
procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no
Código de Processo Penal:
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