Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operaç...

Cuida-se de questão em que a Banca, a partir da proposição de uma situação fática hipotética, demanda que o candidato seja capaz de apontar a solução jurídica adequada, versando sobre o tema de licitações, mais especialmente acerca da possibilidade, ou não, de contratação direta.

Vejamos cada item:

a) Errado:

Ao contrário do que foi aqui colocado, a Lei 14.133/2021 é explícita ao prever sua incidência em relação a aquisições efetuadas para atendimento de contingentes militares empregadas em operações de paz no exterior, estabelecendo, nesse caso, a possibilidade de contratação direta, via dispensa de licitação. Confira-se:

"Art. 75. É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;"

Ora, se a lei prevê a hipótese como de licitação dispensável, é evidente que a norma incide sobre compras realizadas fora do território nacional.

b) Errado:

Em se tratando de caso de licitação dispensável, está errado afirmar que a autoridade deva realizar licitação, porquanto a norma confere a possibilidade de contratação direta, mediante critérios de conveniência e oportunidade administrativos.

c) Errado:

O item em análise está equivocado, pois: i) mesmo em se tratando de operação de paz, a lei faculta a dispensa de licitação, de modo que não é verdade haver a necessidade de estado de guerra; e ii) mesmo que fosse o caso de guerra, não seria hipótese de inexigibilidade, e sim de licitação dispensável, a teor do art. 75, VII, da Lei 14.133/2021: "Art. 75. É dispensável a licitação: (...)VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;"

d) Certo:

Assertiva alinhada com os fundamentos acima exibidos, no que se refere ao caso descrito constituir hipótese de licitação dispensável.

e) Errado:

Por fim, incorreto este item, porquanto inexiste o alegado limite máximo do valor do contrato, consistente em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


Gabarito do professor: D