A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, a...

não entendi o gab, pois julgada

improcedente: o ato impugnado permanece no ordenamento júridico, a lei é constitucional.

procedente: o ato impugnado é extirpado do ordenamento júridico, a lei é inconstitucional,

acho que o examinador teve por base esse artigo, porém formulou a ideia erroneamente,

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Para fins de decisão segue o mesmo procedimento, porém os efeitos são completamente distintos.

A ação direta de inconstitucionalidade, a partir da edição da Lei n.º 9.868/99,

tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos,

seja procedência (inconstitucionalidade), seja pela improcedência

(constitucionalidade), desde que proclamada pela maioria absoluta dos

ministros do Supremo Tribunal Federal.

INCIDÊNCIA:

1.     CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE;

Controle de Constitucionalidade = 2855 questões;

·        Formas de Controle de Constitucionalidade = 1932

BANCAS QUE MAIS COBRAM:

1.      CEBRASPE (CESPE) 732 questões (25,64%)

2.      FCC 353 questões (12,36%)

3.      VUNESP 237 questões (8,3%)

4.      FGV 183 questões (6,41%)

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C - Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.

♦Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, podem também serem objetos de controle de constitucionalidade as deliberações administrativas dos órgãos judiciários (ADIn 728, rel. Min. Março Aurélio) e as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho Judiciário, salvo as convenções coletivas [...]

♦Segundo o STF, a ADI e a ADC são ações de NATUREZA DÚPLICE. Porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, teríamos uma ADC desconstituída, caso proposta.

·        AÇÃO DÚPLICE: quando os litigantes assumem concomitantemente os dois polos da demanda, não se podendo falar em autor e réu.

·        Permite ao réu, independentemente de pedido expresso obter a tutela jurisdicional do bem da vida, como resultado lógico e automático da rejeição do pedido do autor.

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B

A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Análise da questão

A O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados.

B A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

C Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.

D Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

E O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.

ATENÇÃO: Para se considerar entidade de classe, o STF entende que deve haver requisito da homogeneidade, a contrário senso, não se admitindo, no conceito de entidade de classe, composições heterogêneas