A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, a...

não entendi o gab, pois julgada

improcedente: o ato impugnado permanece no ordenamento júridico, a lei é constitucional.

procedente: o ato impugnado é extirpado do ordenamento júridico, a lei é inconstitucional,

acho que o examinador teve por base esse artigo, porém formulou a ideia erroneamente,

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Para fins de decisão segue o mesmo procedimento, porém os efeitos são completamente distintos.

A ação direta de inconstitucionalidade, a partir da edição da Lei n.º 9.868/99,

tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos,

seja procedência (inconstitucionalidade), seja pela improcedência

(constitucionalidade), desde que proclamada pela maioria absoluta dos

ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Análise da questão

A O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados.

B A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

C Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.

D Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

E O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.

ATENÇÃO: Para se considerar entidade de classe, o STF entende que deve haver requisito da homogeneidade, a contrário senso, não se admitindo, no conceito de entidade de classe, composições heterogêneas

RESPOSTA: B

ANÁLISE DOUTRINÁRIA

A) ERRADA, pois a ADI possui natureza subjetiva (controle concentrado), já que nenhum interesse subjetivo de particulares (controle difuso) está sendo apreciado na demanda. Consequentemente, os legitimados (universais ou especiais) não poderão desistir da ação.

B) CORRETA, pois a ADI e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são ações de natureza dúplice ou ambivalente, pois a decisão de uma pode ser o oposto da outra. Por exemplo, se uma ADI for julgada improcedente, a norma impugnada é declarada constitucional. Já se uma ADC for julgada impertinente, a norma é declarada inconstitucional.

C e D) ERRADAS, pois cabe ADI contra: Leis (art. 59, da CF): Emenda constitucional; medida provisória; decreto legislativo (que aprova dos tratados internacionais pelo Congresso e autorizam o Presidente da

República a ratificá-lo no Brasil; os que suspendem a execução de ato Executivo por incompatibilidade com a lei regulamentadora); Resoluções da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional, lei de efeitos concretos.

Atos normativos: Primários (retira sua força de validade diretamente da Constituição e por não haver normas entre eles), gerais (ações administrativas padronizadas), abstratos (vigência sem prazo de validade) e impessoais (não indica a quem a norma busca atingir).

Não cave ADI: conttra atos tipicamente regulamentares, pois estes sofrem controle de legalidade e não de constitucionalidade; questões interna corporis, pois são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder; normas constitucionais originárias em razão do princíoio da unidade da Constituição; leis ou atos normativos ja revogados ou com eficácia exaurida (sem efeitos, sem problema); símula de tribunal, pois nesses cassos a via adequado é a revisão ou cancelamneto; resposta a constlta do TSE e atos estatais não revestidos de abstração e generalidade.

E) ERRADA, pois as entidades de classe não podem ter composição heterogênea, nem congregar mera

parcela de categoria profissional. No âmbito nascional deve possui filiais em pelo menos um terço dos estados-mebro, ou seja, ter associados em pelo menos 9 estados da federação.