É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório...
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Q2263503
Direito Penal
É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório
de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se a correta.
Item (A) - A conduta de prosseguir no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é crime tipificado no inciso I, do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 13.869/2019. O direito de investigar não pode sobrepor-se à garantia constitucional de o acusado ficar calado se assim preferir. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (B) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, a conduta de prosseguir no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é crime tipificado no inciso I, do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 13.869/2019. O direito de investigar não pode sobrepor-se à garantia do silêncio. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Item (C) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, a conduta de prosseguir no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é crime tipificado no inciso I, do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 13.869/2019. A circunstância mencionada neste item não é apta a afastar a garantia constitucional do silêncio, estando a presente alternativa incorreta.
Item (D) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, a conduta de prosseguir no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é crime tipificado no inciso I, do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 13.869/2019. A circunstância mencionada neste item não é apta a afastar a garantia constitucional do silêncio, estando a presente alternativa incorreta.
tem (E) - O crime de constrangimento ilegal está tipificado no artigo 146 do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda".
A conduta de prosseguir no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio não se subsome de modo perfeito ao tipo penal acima transcrito. Deveras, configura o crime de abuso de autoridade previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 13.869/2019. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Gabarito do professor: (B)
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Lei de Abuso de autoridade (nº 13.869/2019)
Art.15 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
Lei de Abuso de autoridade (nº 13.869/2019)
Art.15 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
gabarito: B
EASY DO EASY!!!
#GOPMPA2023
comete crime de abuso de autoridade.
questão fácil da até medo
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