No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:

Prezado(a), a questão exige conhecimento acerca da ação penal militar conforme previsão no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Vamos analisar as assertivas.

A – Correta – Exato! Na esfera militar, a ação penal é sempre pública e, via de regra, incondicionada. Contudo, existe uma exceção importante conforme estipulado pelo Art. 122 do CPM:

Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Em resumo, essa exceção se aplica especificamente aos crimes contra a segurança externa do país, delineados nos arts. 136 a 141. Nos casos que o autor for militar, a intervenção do Ministro da Defesa (anteriormente referido como Ministério Militar) será necessária. Para autores civis no contexto do art. 141, a requisição será feita pelo Ministro da Justiça. Esta é uma exceção à regra geral de ação penal militar, que é pública e incondicionada.

B – Incorreta – Assim como esclarecido na afirmativa anterior, em regra, a ação penal militar é pública e incondicionada, e é promovida pelo Ministério Público Militar (princípio da oficialidade). Em ocasiões excepcionais, se o Ministério Público não age dentro do prazo legal, o ofendido tem o direito constitucional à ação penal privada subsidiária da pública

Segundo regra constitucional, somente será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX, CF/88).

C – Incorreta - Nos crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e é o Ministério Público Militar quem a promove. Em casos excepcionais, quando a lei determina, pode ser privada, iniciada pelo próprio ofendido. No entanto, no âmbito do Processo Penal Militar, não existe a possibilidade de ação penal privada desde o início, nem ação penal pública que dependa da representação do ofendido.

Promoção da ação penal

Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

D – Incorreta – Novamente, na esfera militar, a ação penal é sempre ser pública, e via de regra, incondicionada. Mas excepcionalmente, nos casos de delitos previstos nos artigos 136 e 141 do CPM, pode ser condicionada à requisição.

E – Incorreta - Nos termos do art. 29 do CPPM:

Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar".

Ainda, conforme disposto nos arts. 121 e 122 do CPM:

Art. 121. A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquele estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça".

Desse modo, é possível afirmar que a ação penal militar é pública e incondicionada, permitindo, em situações específicas, a ocorrência de ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.

Gabarito do professor: alternativa A