A sociedade limitada Y pretende aumentar o seu capital soci...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a incidência do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) em caso de integralização de imóvel com a finalidade de aumentar o capital social da empresa.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º. O imposto previsto no inciso II:

I) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

3) Base jurisprudencial (STF)

"A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (STF, Tema 796 de Repercussão Geral, adotado no julgamento do RE n.º 796.376, DJe. 05.05.2020).

4) Exame da questão e identificação da resposta

a) Certo. Incide o ITBI sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, pois a imunidade constitucional abrange apenas a parcela destinada à contribuição para a formação do capital social, nos termos da jurisprudência do STF (tema 796 acima transcrito). Nesse caso, a pessoa está imune de pagar ITBI sobre o valor integralizado para a formação do capital social da empresa (R$500.000,00), mas terá que pagar o referido imposto sobre R$500.000,00 (quinhentos mil reais), que é a quantia que ultrapassa o limite do capital integralizado.

b) Errado. Incide o ITBI na situação relatada, conforme explicação na assertiva “a”.

c) Errado. Incide o ITBI na situação relatada, pois a Constituição expressamente afasta da hipótese de incidência do ITBI as contribuições para a formação do capital social de empresas até o limite do capital integralizado (e não independentemente da sua natureza jurídica), nos termos da jurisprudência do STF (tema 796 acima transcrito).

d) Errado. Incide o ITBI na situação descrita apenas em relação à diferença entre o valor do capital social integralizado e o valor venal (e não o eventual valor de aquisição) do imóvel por Fulano de Tal, nos termos da jurisprudência do STF (tema 796 acima transcrito).

e) Errado. Incide o ITBI na situação descrita apenas em relação à diferença entre o valor do capital social integralizado (e não sobre a integralidade do valor venal do imóvel transferido), nos termos da jurisprudência do STF (tema 796 acima transcrito).

Resposta: A.

Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, em que restou decidido que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

essa foi para ninguem errar

A) Incide o ITBI sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, pois a imunidade constitucional abrange apenas a parcela destinada à contribuição para a formação do capital social.

Justificativa:

• O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. No caso descrito, há uma operação em que um imóvel é transferido para a sociedade em troca da emissão de novas quotas. O valor que excede o limite do capital social integralizado está sujeito ao ITBI, pois representa uma transmissão onerosa de bens imóveis. A imunidade constitucional mencionada geralmente se aplica à integralização de capital social com bens móveis ou imóveis, mas apenas até o limite do capital social a ser integralizado, não abrangendo o valor excedente.