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Q726108 Legislação Estadual
Leia os textos a seguir: Grupos criminosos armados se apropriam dos territórios abandonados pelos poderes públicos e lá fazem sua morada, estabelecendo as regras e controlando os serviços essenciais para a população local. Seus lucros são inacreditáveis, mesmo se tratando de áreas pauperizadas, pois oferecem serviços básicos e essenciais para milhares de pessoas: sistema de transporte local, venda de gás, TV a cabo, sistema de segurança, compra e venda de imóveis, entre outros. A combinação de um sistema de venda monopolista e um mecanismo direto de cobrança contribui para a realização de ganhos muito elevados. (STROZENBERG, Pedro. Falta Estado e sobram armas. Le Monde Diplomatique Brasil, Novembro/2008, p.22-23)
Um diagnóstico incontestável por todos os que se debruçam sobre esse tema é que a ação ilegal das milícias passa, prioritariamente, por três eixos: 1) controle de território exercido por agentes públicos vinculados à área de segurança; 2) extorsão direta dos moradores por meio do controle de diversos serviços; 3) formação de braços políticos nas comunidades onde as milícias são mais fortes, com parlamentares eleitos como resultado da construção dos redutos eleitorais nesses espaços. (FREIXO, Marcelo. Combater as milícias, uma questão de soberania. Le Monde Diplomatique Brasil. Outubro/2008. p.17.)
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esse fenômeno criminoso. Dessa ação legislativa já resultou prisão e perda de mandato de parlamentares. Com base nos textos, nos pressupostos da democracia e nos direitos de cidadania, assinale a alternativa correta. 
Alternativas