Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1821665 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados

pelas centrais dos cartórios dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.

pelas juntas comerciais dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.

pela Receita Federal do Brasil.

pelos órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito das respectivas competências.

pelos órgãos fazendários.

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