A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de aces...

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.