“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada s...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078805
Legislação Estadual
“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do
destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________
dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.