A cooperação jurídica internacional será regida por tratado ...

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Q1982984

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

a publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação do Estado requerente.

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação, desde que fundamentados com parecer da Advocacia Geral da União.

a transmissão de informações a autoridades estrangeiras, desde que mediante requerimento.

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

o respeito às garantias do devido processo legal nos Estados requerente e requerido, desde que previsto em Tratado Internacional.

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