Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os ...

LETRA A- É ASSEGURADO DESDE A CONCEPÇÃO.

LETRA B- NINGUÉM DEVE SER SUBMETIDO A TORTURAS, NEM A PENAS OU TRATOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

LETRA C- CORRETA!

LETRA D- NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO TRABALHOS FORÇADOS O SERVIÇO MILITAR.

LETRA E- NINGUÉM DEVE SER DETIDO POR DÍVIDAS. ESTE PRINCÍPIO NÃO LIMITA OS MANDADOS DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE EXPEDIDOS EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Obs.: O texto da Convenção não faz nenhuma menção em relação ao depositário infiel.

 DESDE O  MOMENTO DA CONCEPÇÃO MEU POVO!

Cansado de ver o quanto isso cai em prova!

A) é desde a concepção...

Cuidado com isso!

B) embora não exista direito absoluto , a doutrina chama de direito humano absoluto.

D) nem o serviço militar nem o trabalho do preso.

E) o depósito infiel não pode ser preso.

lembrar do disposto na CRFB e SV 29.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Artigo 4º - Direito à vida

Teoria concepcionista

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

CF

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Principio da humanidade das penas

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada

b) de caráter perpétuo

c) de trabalhos forçados

d) de banimento

e) cruéis

Característica da Limitabilidade ou relatividade

Não existe direitos fundamentais ou direitos humanos absoluto

Segundo a doutrina majoritária a proibição da tortura, penas cruéis e tratamento desumano constitui direito fundamental absoluto pois não prevê hipótese em que possa ser relativizado.

Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão

3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente

b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele

c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Prisão civil por dívidas

A convenção americana de direitos humanos proíbe a prisão civil do depositário infiel, mas autoriza a do devedor de alimentos.

Artigo 7º 

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

CF

Artigo 5

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Súmula vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Prisão civil por dívidas

A convenção americana de direitos humanos proíbe a prisão civil do depositário infiel, mas autoriza a do devedor de alimentos.

Artigo 7º 

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.