Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os ...
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Q1134281
Direitos Humanos
Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos que os Estados americanos
signatários reconheçam que os direitos
essenciais do homem não derivam do fato de
ser ele nacional de determinado Estado, mas
sim do fato de ter como fundamento os
atributos da pessoa humana, razão por que
justificam uma proteção internacional, de
natureza convencional, coadjuvante ou
complementar da que oferece o direito interno
dos Estados americanos. Sobre os deveres
dos Estados e direitos protegidos, assinale a
alternativa correta.