O presidente da República publicou três decretos federais: o...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972286
Direito Constitucional
O presidente da República publicou três decretos federais: o
decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, sem implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre
a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação
de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.