Os Direitos Políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se...
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Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836345
Direito Constitucional
Os Direitos Políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização
da vontade estatal e no direito de ser votado. Como anota Romanelli Silva (In: Democracia e Direitos políticos, São
Paulo: Instituto de Direitos Políticos, 2005, p. 331-332), no ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio abrange o direito
de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos,
referendos e iniciativas populares. Consoante a tradição constitucional brasileira: