Em consonância com o preceituado na Lei Complementar n° 291...
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Q905607
Legislação Estadual
Em consonância com o preceituado na Lei
Complementar n° 291 de 21 de agosto de 2017, a qual
versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares
de Sergipe, apresenta-se como causa de justificação,
dentre outras: