Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assi...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinada em 1969. O objetivo é identificar a alternativa que corretamente reflete os direitos e garantias previstas nesse tratado internacional.

Legislação Aplicável: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um dos principais instrumentos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Ela estabelece diversos direitos civis e políticos que os Estados Partes se comprometem a respeitar.

Tema Central: A questão requer conhecimento sobre os direitos humanos garantidos pela convenção, incluindo a finalidade das penas privativas de liberdade, o direito de reunião, a propriedade privada e a liberdade de circulação.

Exemplo Prático: Imagine um país que, ao invés de focar na readaptação social dos presos, adota práticas punitivas sem qualquer programa de ressocialização. Isso estaria em desacordo com o espírito do Pacto de San José, que visa a reforma e a reintegração dos condenados.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque reflete o disposto no Artigo 5(6) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que afirma que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Isso demonstra um compromisso com a reintegração dos indivíduos à sociedade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A afirma que a moral pública não pode limitar o direito de reunião pacífica. No entanto, o Artigo 15 da convenção menciona que a moral pública pode ser um motivo legítimo para restrições, portanto, a afirmação está incompleta.

C: A alternativa C diz que a lei não pode subordinar o uso de bens ao interesse social. Isso está incorreto, pois o Artigo 21 da convenção permite que a propriedade seja subordinada ao interesse social, refletindo a possibilidade de desapropriação, por exemplo.

D: A alternativa D afirma que não podem ser impostas restrições à circulação por interesse público. O Artigo 22 da convenção prevê que a liberdade de circulação pode ser restringida por razões de segurança nacional, ordem pública ou saúde pública, entre outras.

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Alternativa B.

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica) realmente determina que as penas privativas de liberdade devem ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Esse princípio está previsto no artigo 5º, parágrafo 6 da Convenção, que busca assegurar que o sistema penal contribua para a reintegração social dos detentos.

ERRADO. - É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.

           É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

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CERTO. - As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

      6.        As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

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ERRADO. - Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.

           1.       Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

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ERRADO. - Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público. 

.        Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.

.        O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas

A alternativa correta é a letra B.

Alternativa B: "As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados."

Essa é uma previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que visa garantir que as penas de prisão tenham um propósito ressocializador e de reabilitação para os indivíduos condenados.

Pessoal MUITO CUIDADO! As bancas estão misturando artigos da DUDH com a CADH!

Toda honra e toda gloria seja dada ao Senhor.

04/12/2024 - ACERTEI

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