Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitu...
Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.
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Resposta: Errado
Na realidade a incompatibilidade não pode ser MATERIAL. Se for incompatibilidade formal, subentende-se que na época em que a lei foi feita, estava em perfeita adequação quanto as formalidades para sua criação. Um exemplo, é o CTN que cuida-se formalmente de uma Lei Ordinária, mas foi recepcionado pela CF com status de Lei Complementar.
errado.
Para a aplicação da teoria da recepção das normas Constitucionais - a norma pretérita (lei ou ato normativo anterior a nova CF) deve obedecer o parâmetro de compatibilidade material ( de conteúdo) com a nova ordem Constitucional.
Logo, para esta teoria, não importa a compatibilidade Formal. (eis o erro da assertiva).
Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.
falsa , tendo em vista que a compatibilidade será apreciada apenas no aspecto material , ou seja se o conteúdo da norma se adequa a nuance constitucional contemporânea.
Em complemento, um ato normativo que deixe de ter previsão no novo ordenamento também poderá ser recebido. É o caso, por exemplo, do decreto-lei, que não mais existe perante o ordenamento de 1988: o Código Penal (DL nº. 2.848/40) foi recebido como lei ordinária.
PESSOAL, OBSERVAR A DIFERENÇA ENTRE INCOMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL.
A AFIRMATIVA ESTA INCORRETA, SIMPLISMENTE PELO FATO DA PALAVRA "FORMAL".
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