Com relação a aspectos do direito constitucional e às dispos...
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posterior
sanção pelo presidente da República, não caberá
manifestação do advogado-geral da União na hipótese de
apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade de norma legal.