Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação h...
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.
Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia
contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a
instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da
inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério
Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como
defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a
absolvição de Marcos.
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Gabarito comentado
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Uma das características da ação penal pública é a sua indisponibilidade, explícita no CPP no art. 42: "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal". Essa indisponibilidade decorre da obrigatoriedade, entretanto, o MP é fiscal da lei e não um órgão de condenação, motivo pelo qual, se ao final da ação entender que o acusado é inocente, pedirá a absolvição deste.
GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.
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Comentários
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CERTO.
De fato o MP não poderia desistir da ação penal e a ação correta seria pedir a absolvição de Marcos.
Art. 42.CPP O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
GABARITO CERTO !
Art. 42.CPP O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
DEVERÁ??? tá bom viu...
Deverá sim. O enunciado foi claro ao dispor que tal obrigação decorre da visão do MP "como defensor dos direitos e das garantias sociais". Nada mais natural, portanto, que, havendo provas de inocência do acusado, o MP peça sua absolvição.
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