Julgue o próximo item, considerando o caso hipoté...
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância
e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros
da Organização dos Estados Americanos, havendo,
no máximo, um representante brasileiro como membro:
não é admitida a participação na Comissão de mais de um
nacional de um mesmo Estado.
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Gabarito comentado
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De acordo com o art. 35 da Convenção Americana, "a Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos", sua principal função é "promover a observância e a defesa dos direitos humanos" (art. 41 da Convenção Americana) e, de fato, é proibida a participação simultânea de mais de um nacional de um mesmo país, como estabelece o art. 37.2 deste tratado.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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Comentários
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Está correta a assertiva. Primeiro, por força do art. 41 do Pacto a Comissão tem por função principal “promover a observância e a defesa dos direitos humanos”. Além disso, por força do art. 35, a “Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos”. Ainda, o art. 37, 2, do Pacto cada Estado poderá ter, no máximo, um membro nacional entre os integrantes da Comissão.
FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pm-al-direitos-humanos/
gabarito certo,
Artigo 34,
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
Artigo 36
1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.
2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Artigo 37
1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.
2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
questão não tem nada haver com o enunciado. GAB correto.
cada estado poderá indicar 3 para concorrer a vaga, sendo 2 nacionais e 1 de fora, podendo apenas um nacional assumir. então dentro dos 7 membros da comissão, poderá somente 1 membro de cada estado e a comissão representara todos os estados que compõe a OEA.
Não esquecer: Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Recomendação que também se estende à corte.
GAB: C
COMISSÃO (ORGÃO DE NATUREZA EXECUTIVA)
CORTE (ORGÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL)
- A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 7 MEMBROS QUE DEVERÃO SER PESSOAS DE ALTA AUTORIDADE MORAL E DE RECONHECIDO SABER EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS.
- CADA ESTADO PARTE PODERÁ PROPOR ATÉ 3 CANDIDATOS NACIONAIS DO SEU ESTADO OU DE QUALQUER OUTRO ESTADO MEMBRO.
- NÃO PODE FAZER PARTE DA COMISSÃO MAIS DE UM NACIONAL DE UM MESMO PÁIS.
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