Nos termos das normas constitucionais atuais, aos pensionist...

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Q816467

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RN Prova: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q816467 Direito Constitucional

Nos termos das normas constitucionais atuais, aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o(a)

regime geral de previdência social.

que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

mesma regra aplicável aos pensionistas dos servidores civis.

mesma regra aplicável aos pensionistas dos servidores federais.

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