Sobre as emendas à Constituição da República Federativa do B...

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais e coletivos.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e caso rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, ressalvados os casos de emendas necessárias à manutenção de direitos e garantias fundamentais.