A Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e ad...

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Q2030632

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030632 Direito Penal

A Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece como sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas as seguintes penas restritivas de direito, exceto:

Suspensão parcial de atividades.

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Suspensão total de atividades.

Proibição de contratar com outras pessoas jurídicas, de direito privado, que atuem no mesmo ramo de atividades.

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