Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Cód...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q848941
Direito Processual Penal
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação
penal.